REsp 1796187 - DECISAO

REsp 1796187 - DECISAO

A questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa está afetada ao Tema 1.046/STJ (REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC); por isso, devem ser sobrestados os autos e devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos...

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Parties
Recorrente: MARLI RODRIGUES BITENCOURT; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior; sobrestamento aguardando julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Correção Monetária E Juros De Mora, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Correção Monetária E Juros De Mora Perícia Médica

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Parties

MARLI RODRIGUES BITENCOURT

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §§2º e 8º, CPC/2015)
  2. 2 alegada irrisoriedade do valor arbitrado a título de honorários
  3. 3 afetação da matéria ao Tema 1.046/STJ (REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC)

Ratio Decidendi

A questão relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa está afetada ao Tema 1.046/STJ (REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC); por isso, devem ser sobrestados os autos e devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior; sobrestamento aguardando julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.