REsp 1941289 - DECISAO

REsp 1941289 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que é vedada a fixação automática de prazo final (alta programada) para o auxílio-doença; a cessação do benefício depende de aferição da reabilitação do segurado mediante nova perícia médica e de procedimento administrativo com...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Termo Inicial Do Benefício, Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Termo Inicial Do Benefício Termo Final Do Benefício Perícia Médica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da 'alta programada' e impossibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença
  2. 2 necessidade de nova perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório para cessação do benefício
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que é vedada a fixação automática de prazo final (alta programada) para o auxílio-doença; a cessação do benefício depende de aferição da reabilitação do segurado mediante nova perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório, em conformidade com o art. 62 da Lei nº 8.213/91 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Afasta a possibilidade de estabelecimento automático de prazo para termo final do auxílio-doença; exige-se aferição da reabilitação do segurado por nova perícia e procedimento administrativo com contraditório.