AREsp 1916258 - DECISAO

AREsp 1916258 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alta programada não pode redundar em cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio e devido procedimento administrativo e perícia médica realizada pelo INSS; ademais, o termo inicial do benefício, salvo hipóteses legalmente excepcionadas, deve ser fixado na forma precedentemente consolidada (ex.: data da citação, Súmula 576/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Reabilitação Profissional

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por alta programada sem prévia perícia administrativa
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo e perícia pelo INSS para cessação do benefício

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alta programada não pode redundar em cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio e devido procedimento administrativo e perícia médica realizada pelo INSS; ademais, o termo inicial do benefício, salvo hipóteses legalmente excepcionadas, deve ser fixado na forma precedentemente consolidada (ex.: data da citação, Súmula 576/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.