REsp 1963465 - DECISAO

REsp 1963465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as provas, concluiu pela incapacidade do segurado na data da cessação e pela condição de empregado, circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregador: Expresso Maringá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Data De Início Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Temporária Data De Início Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Expresso Maringá Ltda.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à condição de contribuinte individual e consequente afastamento do benefício acidentário
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-doença (DIB) diante de incapacidade reconhecida após cessação do benefício
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as provas, concluiu pela incapacidade do segurado na data da cessação e pela condição de empregado, circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.