AREsp 1891560 - DECISAO

AREsp 1891560 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença trabalhista homologatória, quando fundada em elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função e quando corroborada por outros meios de prova, constitui início de prova material apto a fundamentar a concessão de benefício previdenciário; como a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Início De Prova Material, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Auxílio Doença Início De Prova Material Reconhecimento De Tempo De Serviço Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sentença trabalhista homologatória como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Requisitos para que sentença trabalhista seja considerada início de prova material (fundamentação em elementos probatórios e corroboração por outros meios)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença trabalhista homologatória, quando fundada em elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função e quando corroborada por outros meios de prova, constitui início de prova material apto a fundamentar a concessão de benefício previdenciário; como a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se