REsp 1963315 - DECISAO

REsp 1963315 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou decisão judicial; a omissão não foi suprida pelos embargos de declaração e, por impedir o acesso à instância extraordinária, justificou o provimento monocrático do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Reabilitação Profissional, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Reabilitação Profissional Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial
  3. 3 se a legislação autoriza estabelecimento de prazo para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou decisão judicial; a omissão não foi suprida pelos embargos de declaração e, por impedir o acesso à instância extraordinária, justificou o provimento monocrático do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial.