REsp 1905493 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a tese de que, quando o benefício foi concedido por decisão judicial, o INSS não pode cancelá-lo sem prévia submissão ao Judiciário enquanto houver instâncias a serem esgotadas — e aplica-se a Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Cessação Administrativa, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91
- 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido por decisão judicial
- 3 prevalência do benefício alimentar sobre alegação genérica de dano ao erário
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a tese de que, quando o benefício foi concedido por decisão judicial, o INSS não pode cancelá-lo sem prévia submissão ao Judiciário enquanto houver instâncias a serem esgotadas — e aplica-se a Súmula 283/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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