AREsp 1932897 - DECISAO

AREsp 1932897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das questões suscitadas e da deficiência na fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícias Médicas, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícias Médicas Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (arts. 11, 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença
  3. 3 possibilidade de cessação administrativa do benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre parte das questões suscitadas e da deficiência na fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.