AREsp 1929897 - DECISAO

AREsp 1929897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença nos termos pretendidos; incidiu também o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por estas razões, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, MP 739/2016, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Do Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial MP 739/2016 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vincendas e interpretação da Súmula 111 do STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença nos termos pretendidos; incidiu também o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por estas razões, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.