AREsp 1930221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade; em consequência majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e prazo de 120 dias
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade; em consequência majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.