AREsp 1889165 - DECISAO

AREsp 1889165 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre os pontos indicados pelo INSS, observando-se que as Cortes Superiores não reexaminam o contexto fático da causa.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Art. 59 Lei 8.213/91, Art. 71 Lei 8.212/91, Art. 60 §§ 8º E 9º Lei 8.213/91, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Previdenciário Auxílio Doença Cessação De Benefício Revisão Administrativa Perícia Médica Art. 59 Lei 8.213/91 Art. 71 Lei 8.212/91 Art. 60 §§ 8º E 9º Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessar benefício após trânsito em julgado sem necessidade de comunicar o juízo
  2. 2 Possibilidade de suspensão do benefício após 120 dias sem pedido de prorrogação (art. 60 §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Obrigação de revisão periódica e de submeter-se a exame médico (art. 71 Lei 8.212/91 e art. 101 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre os pontos indicados pelo INSS, observando-se que as Cortes Superiores não reexaminam o contexto fático da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões suscitadas pelo INSS.
  • Publique-se.