AREsp 1929636 - DECISAO

AREsp 1929636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão/obscuridade/contradição), faltou prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência na demonstração de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão/obscuridade/contradição), faltou prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência na demonstração de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se