AREsp 1927818 - DECISAO

AREsp 1927818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência desta Corte; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Administrativa, Perícia Médica, Prorrogação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação Administrativa Perícia Médica Prorrogação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença concedido por decisão judicial após o decurso do prazo fixado na decisão ou, na omissão desta, após 120 dias, sem necessidade de nova perícia ou pronunciamento judicial; admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência desta Corte; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial