AREsp 1932436 - DECISAO

AREsp 1932436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; mantida a compreensão de que o auxílio-doença comprovado deve ser mantido até verificada a recuperação da capacidade mediante perícia administrativa ou judicial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Temporária Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo previsto na legislação para a duração do auxílio-doença quando não fixado pela decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (fixação de prazo inicial de 120 dias e possibilidade de prorrogação)
  3. 3 necessidade de perícia administrativa antes do cancelamento de auxílio-doença concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; mantida a compreensão de que o auxílio-doença comprovado deve ser mantido até verificada a recuperação da capacidade mediante perícia administrativa ou judicial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.