AREsp 1935990 - DECISAO

AREsp 1935990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por obstáculos processuais (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; deficiência de fundamentação e dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido na forma da Súmula 284 do STF; ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), negou-se provimento ao recurso especial. Em consequência, manteve-se a decisão que entendeu necessária nova perícia administrativa para cessação do auxílio-doença e aplicaram-se sanções processuais quanto a honorários.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Processamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Processamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão do Tribunal de origem e prequestionamento de normas processuais (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova ordem judicial ou perícia administrativa
  3. 3 inadequação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por obstáculos processuais (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; deficiência de fundamentação e dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido na forma da Súmula 284 do STF; ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), negou-se provimento ao recurso especial. Em consequência, manteve-se a decisão que entendeu necessária nova perícia administrativa para cessação do auxílio-doença e aplicaram-se sanções processuais quanto a honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC