REsp 1893277 - DECISAO

REsp 1893277 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de habilitação dos sucessores para o prosseguimento do feito, deve reconhecer-se a nulidade do julgado que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal questão, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para declarar nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a necessidade de habilitação dos sucessores
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Habilitação De Sucessores, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Habilitação De Sucessores Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação sobre habilitação dos sucessores para prosseguimento do feito
  2. 2 omissão do acórdão quanto à habilitação dos sucessores e consequente nulidade
  3. 3 controvérsia sobre a qualidade de segurado especial e provas materiais/testemunhais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de habilitação dos sucessores para o prosseguimento do feito, deve reconhecer-se a nulidade do julgado que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal questão, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a necessidade de habilitação dos sucessores

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da necessidade de habilitação dos sucessores para prosseguimento do processo
  • Publique-se. Intimem-se.