AREsp 1936012 - DECISAO

AREsp 1936012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados e houve deficiência na fundamentação e na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao enfrentamento dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e dispositivos do CPC
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou autorização judicial após o prazo fixado na decisão judicial ou, em silêncio desta, após 120 dias, salvo pedido de prorrogação administrativo
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial demonstrado adequadamente para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados e houve deficiência na fundamentação e na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.