REsp 1952516 - DECISAO

REsp 1952516 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem e o provimento requerido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou o laudo pericial idôneo e inexistente comprovação de incapacidade laboral, razão pela qual a pretensão não prospera.

Parties
Recorrente: ELCIMARA DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Honorários Recursais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELCIMARA DIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de quesitos e documentos médicos supervenientes
  3. 3 possibilidade de anulação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem e o provimento requerido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou o laudo pericial idôneo e inexistente comprovação de incapacidade laboral, razão pela qual a pretensão não prospera.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015