AREsp 1915941 - DECISAO

AREsp 1915941 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não existindo omissão, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cessação automática do auxílio-doença por meio da alta programada sem prévio procedimento administrativo e nova perícia, preservando-se, assim, a decisão hostilizada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Reexame Necessário, Ampla Defesa E Contraditório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Reexame Necessário Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91
  3. 3 possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não existindo omissão, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cessação automática do auxílio-doença por meio da alta programada sem prévio procedimento administrativo e nova perícia, preservando-se, assim, a decisão hostilizada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.