AREsp 1940212 - DECISAO

AREsp 1940212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo apenas o restabelecimento do auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez por entender inexistente a insusceptibilidade de reabilitação; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou obscuridade que justificassem acolhimento por violação dos arts. 489 §1º IV ou 1.022 do CPC; tampouco se demonstrou dano moral apenas pela cessação administrativa do benefício.

Parties
Agravante: BELMIRO GOMES DA COSTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Dano Moral, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc), Reabilitação Profissional, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Dano Moral Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc) Reabilitação Profissional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELMIRO GOMES DA COSTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 direito à aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91)
  3. 3 dano moral em razão do cancelamento do auxílio-doença (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo apenas o restabelecimento do auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez por entender inexistente a insusceptibilidade de reabilitação; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou obscuridade que justificassem acolhimento por violação dos arts. 489 §1º IV ou 1.022 do CPC; tampouco se demonstrou dano moral apenas pela cessação administrativa do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se