AREsp 1951963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente interpretou que, no caso concreto, não foi possível fixar termo final do auxílio-doença e condicionou a cessação à realização de perícia administrativa pelo INSS, posição que se coaduna com precedentes do STJ e não configura violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Revisão Administrativa, Carência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Do Benefício Revisão Administrativa Carência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Eventual violação de dispositivos do CPC/2015 por suposta omissão ou ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente interpretou que, no caso concreto, não foi possível fixar termo final do auxílio-doença e condicionou a cessação à realização de perícia administrativa pelo INSS, posição que se coaduna com precedentes do STJ e não configura violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.