AREsp 1937744 - DECISAO

AREsp 1937744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de indispensável prequestionamento das matérias e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência das súmulas/precedentes indicados), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo De Instrumento Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo De Instrumento Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e prequestionamento
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de indispensável prequestionamento das matérias e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência das súmulas/precedentes indicados), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.