AREsp 1938729 - DECISAO

AREsp 1938729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida; assim aplicaram-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 11; 489, II e §1º, IV e VI; e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e prazo legal de 120 dias)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida; assim aplicaram-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se