AREsp 1938921 - DECISAO

AREsp 1938921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 211) e da deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea ‘c’ do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91 Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após DCB/120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 211) e da deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea ‘c’ do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.