AREsp 1935913 - DECISAO

AREsp 1935913 - DECISAO

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de omissão/prequestionamento relativas aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, incide o óbice do prequestionamento (súmulas 282/356 STF) e, quanto ao mérito e à alínea 'c', o Tribunal verificou que o acórdão regional examinou a questão, entendeu que a cessação do auxílio-doença depende de comprovação da recuperação por nova perícia administrativa (art. 62 da Lei 8.213/91) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso especial; ainda, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de prequestionamento quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou nova ordem judicial após prazo fixado judicialmente ou 120 dias
  3. 3 aplicação do art. 62 da Lei 8.213/91 e necessidade de reabilitação/perícia para cessação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de omissão/prequestionamento relativas aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, incide o óbice do prequestionamento (súmulas 282/356 STF) e, quanto ao mérito e à alínea 'c', o Tribunal verificou que o acórdão regional examinou a questão, entendeu que a cessação do auxílio-doença depende de comprovação da recuperação por nova perícia administrativa (art. 62 da Lei 8.213/91) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso especial; ainda, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.