AREsp 1938941 - DECISAO

AREsp 1938941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia óbices processuais: falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inexistência de apreciação efetiva apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), deficiência na fundamentação do recurso dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários advocatícios em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (arts. 11, 489 II, §1º IV, 1.022)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia óbices processuais: falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inexistência de apreciação efetiva apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), deficiência na fundamentação do recurso dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários advocatícios em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais