AREsp 1937797 - DECISAO

AREsp 1937797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto ausentes os requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento das questões federais apontadas (incidindo óbices das Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ) e deficiência de fundamentação/inexistência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF), além da ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se a manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Reabilitação Profissional Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto ausentes os requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento das questões federais apontadas (incidindo óbices das Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ) e deficiência de fundamentação/inexistência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF), além da ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se a manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se