AREsp 1938908 - DECISAO

AREsp 1938908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento sobre as questões alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); verificou-se que o Tribunal de origem examinou a aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e a existência de incapacidade definitiva nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, afastando a alegada omissão e o dissídio jurisprudencial não comprovado, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade, contradição) e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou decisão judicial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento sobre as questões alegadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); verificou-se que o Tribunal de origem examinou a aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e a existência de incapacidade definitiva nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, afastando a alegada omissão e o dissídio jurisprudencial não comprovado, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.