AREsp 1937773 - DECISAO

AREsp 1937773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das súmulas 282/356/211) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal de origem devidamente enfrentado as questões e mantido o entendimento de que a cessação do auxílio-doença depende da constatação da recuperação mediante nova perícia administrativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 60 §§8º E 9º Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 60 §§8º E 9º Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das súmulas 282/356/211) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal de origem devidamente enfrentado as questões e mantido o entendimento de que a cessação do auxílio-doença depende da constatação da recuperação mediante nova perícia administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se