AREsp 1942785 - DECISAO

AREsp 1942785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração quanto a pontos suscitados (Súmula 284/STF) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prorrogação Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prorrogação Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisitos para recurso especial (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição e uso de embargos de declaração
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração quanto a pontos suscitados (Súmula 284/STF) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial