AREsp 1926866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão regional (Súmula 283 do STF) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial pela parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão regional (Súmula 283 do STF) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.