AREsp 1933607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fazê-lo; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e rejeitar o conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Juros E Correção Monetária, Mora, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Civil Auxílio Doença Juros E Correção Monetária Mora Prequestionamento Honorários De Advogado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Momento inicial dos reflexos financeiros de benefício previdenciário concedido com base em documentos novos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fazê-lo; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e rejeitar o conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.