AREsp 1935129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque não se demonstrou o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (art. 62 da Lei 8.213/91) que não foi atacado, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; assim, os óbices processuais impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença e data de cessação do benefício (DCB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque não se demonstrou o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (art. 62 da Lei 8.213/91) que não foi atacado, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; assim, os óbices processuais impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.