AREsp 1935088 - DECISAO

AREsp 1935088 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ