AREsp 1916059 - DECISAO

AREsp 1916059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade e afastou-se a alegada omissão apontada pelo INSS nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes. Reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que a "alta programada" e o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório violam o art. 62 da Lei 8.213/1991 e os princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Cessação Do Benefício (art. 60 Lei 8.213/1991)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de interrupção automática do auxílio-doença (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a cessação do pagamento do auxílio-doença pode ocorrer automaticamente em 120 dias sem perícia, com fundamento no art. 60 da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de "alta programada" e cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo e contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade e afastou-se a alegada omissão apontada pelo INSS nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes. Reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que a "alta programada" e o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório violam o art. 62 da Lei 8.213/1991 e os princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.