AREsp 1934315 - DECISAO

AREsp 1934315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque incidiram óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (embargos de declaração não utilizados para fins de prequestionamento), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo RISTJ; assim, não se conheceu das alegadas violações de direito federal quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque incidiram óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (embargos de declaração não utilizados para fins de prequestionamento), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo RISTJ; assim, não se conheceu das alegadas violações de direito federal quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majo­ração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.