AREsp 1935093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal entendeu que as matérias impugnadas foram suficientemente enfrentadas pelo acórdão regional (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), e que, quanto às alegações de violação legal e de dissídio jurisprudencial, incidem obstáculos processuais (falta de prequestionamento/súmulas do STF e ausência de cotejo analítico) que impedem o conhecimento ou o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Incidental De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Incidental De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova autorização judicial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal entendeu que as matérias impugnadas foram suficientemente enfrentadas pelo acórdão regional (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), e que, quanto às alegações de violação legal e de dissídio jurisprudencial, incidem obstáculos processuais (falta de prequestionamento/súmulas do STF e ausência de cotejo analítico) que impedem o conhecimento ou o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se