AREsp 1932911 - DECISAO

AREsp 1932911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a matéria objeto do recurso não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, nem prequestionada, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Prazo Para Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Prazo Para Cessação Do Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 se exige autorização judicial para cessação do auxílio-doença
  3. 3 incidência dos óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a matéria objeto do recurso não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, nem prequestionada, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.