AREsp 1915826 - DECISAO

AREsp 1915826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido, os argumentos do recorrente eram insuficientes para modificar a decisão e a jurisprudência consolidada do STJ veda o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Contraditório E Ampla Defesa Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à cessação automática do benefício
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido, os argumentos do recorrente eram insuficientes para modificar a decisão e a jurisprudência consolidada do STJ veda o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.