AREsp 1938828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcie de deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos médicos divergentes), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Perícia Médica, Prorrogação Administrativa
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Perícia Médica Prorrogação Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência administrativa para manutenção/prorrogação do auxílio-doença e possibilidade de o Judiciário determinar período de prorrogação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcie de deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos médicos divergentes), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se