AREsp 1935025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das matérias não foi objeto de prequestionamento, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificaram os requisitos para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial E Agravo Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial
  3. 3 existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das matérias não foi objeto de prequestionamento, havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificaram os requisitos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.