AREsp 1941878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da não oposição de embargos de declaração sobre as matérias invocadas, bem como da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, o mérito sobre a aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 não foi apreciado, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Prorrogação Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas 284/282/356 STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Prorrogação Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidente de omissão/negação de prestação jurisdicional sobre aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 ausência de oposição prévia de embargos de declaração para sanar omissão (prequestionamento)
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da não oposição de embargos de declaração sobre as matérias invocadas, bem como da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, o mérito sobre a aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 não foi apreciado, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.