AREsp 1935132 - DECISAO

AREsp 1935132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não prequestionou adequadamente questões fundamentais (incidindo óbice das súmulas 282 e 356/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (data de cessação do auxílio-doença e prazo de 120 dias)
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não prequestionou adequadamente questões fundamentais (incidindo óbice das súmulas 282 e 356/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se