AREsp 1935124 - DECISAO

AREsp 1935124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, exigindo, para a cessação do auxílio-doença concedido judicialmente, a constatação da recuperação do segurado mediante nova perícia administrativa; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento e de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, bem como a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado que sustenta o julgado recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem foi omisso quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e sobre prequestionamento
  2. 2 se a cessação do auxílio-doença concedido judicialmente depende de nova perícia administrativa ou autorização judicial
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, exigindo, para a cessação do auxílio-doença concedido judicialmente, a constatação da recuperação do segurado mediante nova perícia administrativa; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento e de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, bem como a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado que sustenta o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se