AREsp 1950601 - DECISAO

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Como a matéria do recurso foi afetada pelo Tema n. 1013, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, realize o reexame do acórdão recorrido e promova eventual juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Concomitância De Benefício E Trabalho, Afetação De Tema Repetitivo, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Concomitância De Benefício E Trabalho Afetação De Tema Repetitivo Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento concomitante de rendas do trabalho e benefício previdenciário pago retroativamente no período entre indeferimento administrativo e implantação por decisão judicial (Tema 1013)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1013 e necessidade de devolução ao tribunal de origem (art. 256-L do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi afetada pelo Tema n. 1013, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, realize o reexame do acórdão recorrido e promova eventual juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.