AREsp 1932898 - DECISAO

AREsp 1932898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal Regional fundamentou corretamente que, diante do caráter temporário da incapacidade e da inexistência de omissão na decisão judicial, é necessária a realização de perícia administrativa prévia antes da cessação do auxílio-doença, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Alta Programada, Correção Monetária, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Alta Programada Correção Monetária Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora/segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Prequestionamento e alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 60, §§ 8º e 9º, e art. 101 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal Regional fundamentou corretamente que, diante do caráter temporário da incapacidade e da inexistência de omissão na decisão judicial, é necessária a realização de perícia administrativa prévia antes da cessação do auxílio-doença, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial