AREsp 1945861 - DECISAO

AREsp 1945861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença via alta programada sem prévio procedimento administrativo/perícia pelo INSS.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada, Perícia Médica, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Perícia Médica Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação judicial da Data de Cessação do Benefício (DCB)
  3. 3 Validade da alta programada e cancelamento automático do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença via alta programada sem prévio procedimento administrativo/perícia pelo INSS.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.