AREsp 1949155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final Do Benefício, Prorrogação Administrativa, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Do Benefício Prorrogação Administrativa Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem autorização judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de realização de perícia médica para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.