AREsp 1949488 - DECISAO

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Aplicaram-se óbices de admissibilidade: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação/cessação do auxílio-doença
  3. 3 necessidade de realização de perícia para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Aplicaram-se óbices de admissibilidade: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial