AREsp 1971313 - DECISAO

AREsp 1971313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto à fixação do termo final do auxílio-doença
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para fixar prazo final do benefício quando o perito indica nova avaliação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.